STF bate o martelo: Câmaras Municipais não podem mudar decisões dos Tribunais de Contas.

Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) está mudando o jogo da política local em todo o país — e atinge diretamente o coração das manobras que sempre serviram para livrar prefeitos de problemas com a Justiça. A partir de agora, as Câmaras Municipais não podem mais derrubar a rejeição de contas feita pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

Ou seja: se o TCE desaprovou as contas de um prefeito, essa decisão é definitiva para fins eleitorais. Não adianta mais o velho conchavo político local onde vereadores "salvam" o gestor em troca de favores. A partir da decisão do STF, essa manobra está fora do jogo.

🔍 O que isso significa, na prática?

Antes, muitos prefeitos com contas rejeitadas conseguiam virar o jogo na Câmara Municipal, onde a decisão do Tribunal de Contas era tratada apenas como “parecer”. Bastava um acordo político e pronto: as contas eram “milagrosamente” aprovadas.

Agora, com a decisão do STF, isso acabou.

A Corte entendeu que, se as contas são de governo (e não apenas de gestão), e foram rejeitadas pelo TCE, a Câmara não pode reverter essa decisão. E o mais importante: essa rejeição tem efeito direto na inelegibilidade do gestor, com base na Lei da Ficha Limpa.

🧑‍⚖️ STF fecha as portas para a velha política

Com esse entendimento, o Supremo fecha uma brecha que durante anos serviu de escudo para prefeitos enrolados com dinheiro público. A decisão fortalece os órgãos de controle e, principalmente, protege o eleitorado de ser enganado por fichas sujas que conseguiam escapar das penalidades pela via da política.

💬 E agora?

Agora, prefeito que tiver suas contas rejeitadas pelo TCE com irregularidades insanáveis não tem mais saída: fica inelegível, sem depender de acordos políticos para tentar limpar a barra.

É o fim da farra para muitos que contavam com a "boa vontade" da Câmara. E um sinal claro de que o país está, aos poucos, aprendendo a respeitar as regras — mesmo quando elas não agradam aos poderosos de plantão.

Marcos Dantas.