O QUE PODE ACONTECER NA PREFEITURA DE ARACOIABA.

 

🔴 1️⃣ Situação SEM liminar

Se não houver decisão judicial suspendendo os efeitos da condenação:

A condenação transitada em julgado continua produzindo efeitos;

Os direitos políticos permanecem suspensos;

O presidente da Câmara deve declarar a extinção do mandato;

O vice-prefeito assume imediatamente.

👉 Não é cassação política.

👉 Não depende de votação.

👉 É ato declaratório obrigatório.

🟢 2️⃣ Situação COM liminar concedida

Se o prefeito conseguir uma liminar que:

Suspenda os efeitos da condenação;

Suspenda especificamente a suspensão dos direitos políticos;

Então:

Ele permanece no cargo ou retorna, se já tiver sido afastado;

A Câmara não pode declarar a extinção enquanto a decisão estiver válida.

⚠️ A liminar é decisão provisória — pode mudar.

🟡 3️⃣ Se a liminar for revogada ou suspensa depois

Se o tribunal:

Cassar a liminar;

Revogar a decisão;

Suspender seus efeitos;

Então:

Voltam a valer os efeitos da condenação;

Os direitos políticos voltam a ficar suspensos;

A Câmara deve novamente declarar a extinção do mandato.

👉 Pode haver alternância no cargo até decisão final definitiva.

📌 Resumo objetivo

Situação

Consequência

Sem liminar

Vice assume

Liminar válida

Prefeito permanece

Liminar revogada

Vice assume novamente

Diário do Maciço de Baturité. 

Marcos Dantas.